Prescrição e Decadência São Recorríveis Por Agravo
Decisão do STJ baseou-se no julgamento do Recurso Repetitivo do Tema 988
Compensação Tributária por Mandado de Segurança Exige Comprovação de Pagamento
Colegiado do STJ adotou 2 teses a respeito do tema
Ex-Sócio Não Responde Por Dívida Posterior à Saída da Empresa
Responsabilidade recai sobre dívida contraída até a saída da empresa
Fixação de Honorários de Sucumbência Obedece o CPC
Objetivo é impedir que juízes adotem critérios subjetivos na fixação dos honorários
McDonald´s Perde Direito de Usar a Marca Big mac
Empresa americana entrará com recurso na Corte Superior de Luxemburgo
Registro de Marca no INPI Não Garante Registro de Domínio Na Internet
Magistrado fundamentou sua decisão no Princípio first come, first served
Flamengo Obtém no INPI Decisão que Reconhece Sua Marca Como de Alto Renome
Clube poderá utilizar sua marca, de forma exclusiva, em qualquer ramo de negócio
Permuta de Imóveis é Isenta de Tributação
Decisão provoca grande impacto no mercado imobiliário.
Antigo Proprietário Responde Por Dívida de Condomínio Anterior À Convenção
Dívida anterior ao registro da convenção não tem natureza Propter Rem
Recusar Renovação de Seguro de Cliente Negativado é Abusivo
Recusa da seguradora é considerada prática abusiva e viola Código de Defesa do Consumidor
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