Serviço de Home Care Deve Ser Prestado por Plano de Saúde Mesmo Sem Previsão Contratual
Cláusulas dos contratos de plano de saúde devem ser interpretadas de forma favorável aos consumidores
Responsabilidade de Seguradora Por Vícios em Imóvel Com Financiamento Quitado
Responsabilidade da seguradora deve respeitar a boa-fé objetiva e proteger o equilíbrio contratual entre as partes
Parcelamento Administrativo Extingue Execução Fiscal
Extinção da execução ocorre porque o parcelamento administrativo leva à perda da exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa
Direito Real de Habitação Não Permite Locação do Imóvel
STJ aplicou no caso as mesmas regras dos imóveis ocupados em direito real de habitação sob os regimes de casamento
Doação de Imóvel Sem Registro Não Impede Donatário de Impugnar Penhora Realizada Sobre o Bem
Defesa da posse deve ser garantida, mesmo com ausência de registro da doação, por força da Súmula 84 do STJ.
Ação Indenizatória Por Descumprimento de Decisão Judicial é Cabível
Cabimento ocorre porque multa e indenização por danos morais possuem natureza jurídica e finalidade distintas
Inclusão de Sócio de Empresa Devedora na Dívida Ativa Precisa Ser Fundamentada pela Fazenda
Medida visa o redirecionamento da execução fiscal
Contrato de Leasing Não Deve Conter Cláusula de Vencimento Antecipado de Dívida
Banco Central autoriza a contratação de seguro para os contratos de leasing
Custo de Reparos de Veículos em Oficinas é da Seguradora
Responsabilidade até o limite do orçamento
Penhora de Marca É Cabível Se Transferência De Titularidade Não Foi Publicada No INPI
STJ considera que transferência da titularidade somente gera efeitos para terceiros depois de averbada no INPI e publicada na Revista de Propriedade Industrial
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