Custo de Reparos de Veículos em Oficinas é da Seguradora
Responsabilidade até o limite do orçamento
Penhora de Marca É Cabível Se Transferência De Titularidade Não Foi Publicada No INPI
STJ considera que transferência da titularidade somente gera efeitos para terceiros depois de averbada no INPI e publicada na Revista de Propriedade Industrial
Uso Exclusivo de Marca: Saiba Como Adquirir Este Direito
Disputas sobre uso de marcas vêm sendo cada vez mais frequentes no judiciário brasileiro
Cláusula de Vigência de Contrato de Locação Tem Validade Se Averbada na Matrícula
Sem averbação da cláusula de vigência, locação deve ser rescindida em caso de alienação do imóvel
Giovanna Antonelli Será Indenizada Por Uso Indevido de Imagem em Campanha Publicitária
Além da indenização por danos morais e materiais, atriz receberá devolução sobre lucro obtido com a campanha de publicidade
Viúvo Pode Ficar no Imóvel do Casal Mesmo Que Possua Outros Bens – STJ
Para o STJ, direito real de habitação deve ser reconhecido como forma de proteger o direito de moradia do cônjuge sobrevivente e para acolhê-lo em momento de profundo abalo psicológico
Seguro de Vida Deve Ter Data de Início Mais Favorável ao Beneficiário Em Caso De Divergência
STJ condenou seguradora a indenizar beneficiários no valor total da apólice e em 20 mil reais por danos morais
Dívida de Condomínio é Dirigida ao Possuidor Direto do Imóvel
Credor fiduciário somente responde quando consolida a propriedade sobre o imóvel
Valores Recebidos a Maior Por Servidor Devem Ser Descontados da Remuneração
Aplicação da medida foi defendida pelo STJ para evitar que patrimônio do servidor seja atingido em execução fiscal
Promessa de Compra e Venda, Taxa de Corretagem, Usucapião e Outros Temas
Hipoteca, promessa de compra e venda, comissão de corretagem, lucros cessantes são alguns dos temas que integram as 11 novas teses do STJ
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