Dívida de Condomínio Anterior ao Registro da Convenção É de Responsabilidade do Antigo Proprietário do imóvel
Dívida anterior ao registro da convenção não tem natureza Propter Rem
Seguradora Não Pode Recusar Cliente Negativado Se Pagamento do Seguro For à Vista
Recusa da seguradora é considerada prática abusiva e viola Código de Defesa do Consumidor
STJ Decide que Agravo de Instrumento é Cabível Em Hipóteses Não Previstas no Artigo 1015 do CPC/2015
Objetivo é evitar que a rediscussão da controvérsia em momento posterior perca a sua utilidade para o processo
STJ Exclui ICMS da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
STJ defendeu aplicação do entendimento adotado pelo STF sobre a exclusão do ICMS no PIS/COFINS
Protesto de Certidão de Dívida Ativa é Autorizado Pelo STJ
Medida já havia sido autorizada pelo Supremo Tribunal Federal
Indenização Pelo Uso da Marca Legião Urbana é Definida pela Justiça RJ
Direito de uso da marca Legião Urbana já havia reconhecido pela justiça
Extinção da Ação Renovatória Não Desobriga Locatário De Pagar Aluguéis Até a Desocupação do Imóvel
STJ diz que entendimento visa impedir o enriquecimento sem causa do locatário
Roubo de Veículo Financiado e Com Seguro Torna Indevida a Cobrança das Parcelas Restantes do Contrato
Cobrança das parcelas restantes do financiamento configuraria enriquecimento sem causa e desequilíbrio contratual
Cobrança Judicial do IPTU Pode Ser Feita No Prazo de 5 Anos A Contar Do Dia Seguinte Ao Vencimento Da Dívida
Prazo para cobrança judicial do IPTU inicia a partir do dia seguinte ao do vencimento original da dívida.
Doação de Imóvel com Cláusula de Impenhorabilidade Não Impede Alienação Para Terceiros
STJ defende a autonomia entre as cláusulas restritivas de propriedade
