Consumidor Pode Exigir Devolução do Valor Pago Se Conserto De Produto Superar Prazo De 30 dias
Para STJ, o prazo legal de 30 dias para conserto começa a contar na data da primeira reclamação feita pelo consumidor
Honorários Advocatícios e Multa Devem ser Calculados Apenas Sobre Valor do Débito
STJ diz que entendimento também se aplica para a multa cominatória prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.
Serviço de Home Care Deve Ser Prestado por Plano de Saúde Mesmo Sem Previsão Contratual
Cláusulas dos contratos de plano de saúde devem ser interpretadas de forma favorável aos consumidores
Seguradora Responde Por Vícios em Imóvel Com Financiamento Quitado
Responsabilidade da seguradora deve respeitar a boa-fé objetiva e proteger o equilíbrio contratual entre as partes
Parcelamento Administrativo de Débito Extingue Execução Fiscal por Perda de Objeto
Extinção da execução ocorre porque o parcelamento administrativo leva à perda da exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa
Imóvel Ocupado Por Direito Real de Habitação Não Pode Ser Alugado Nem Emprestado
STJ aplicou no caso as mesmas regras dos imóveis ocupados em direito real de habitação sob os regimes de casamento
Doação de Imóvel Sem Registro Não Impede Donatário de Impugnar Penhora Realizada Sobre o Bem
Defesa da posse deve ser garantida, mesmo com ausência de registro da doação, por força da Súmula 84 do STJ.
É Cabível Ação Por Danos Morais Com Base Em Descumprimento de Decisão Judicial Em Processo Anterior
Cabimento ocorre porque multa e indenização por danos morais possuem natureza jurídica e finalidade distintas
Inclusão de Sócio de Empresa Devedora na Dívida Ativa Precisa Ser Fundamentada pela Fazenda
Para STJ, inclusão do sócio na dívida ativa somente é cabível nas hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional.
Contrato de Leasing Não Deve Conter Cláusula de Vencimento Antecipado de Dívida
STJ destaca ainda que Banco Central autoriza a contratação de seguro para os contratos de arrendamento mercantil
