Responsabilidade da seguradora deve obedecer os limites do orçamento aprovado

STJ considera que transferência da titularidade somente gera efeitos para terceiros depois de averbada no INPI e publicada na Revista de Propriedade Industrial

Disputas sobre uso de marcas vêm sendo cada vez mais frequentes no judiciário brasileiro

Sem averbação da cláusula de vigência, locação deve ser rescindida em caso de alienação do imóvel

Além da indenização por danos morais e materiais, atriz receberá devolução sobre lucro obtido com a campanha de publicidade

Para o STJ, direito real de habitação deve ser reconhecido como forma de proteger o direito de moradia do cônjuge sobrevivente e para acolhê-lo em momento de profundo abalo psicológico

STJ condenou seguradora a indenizar beneficiários no valor total da apólice e em 20 mil reais por danos morais

Credor fiduciário somente responde quando consolida a propriedade sobre o imóvel

Aplicação da medida foi defendida pelo STJ para evitar que patrimônio do servidor seja atingido em execução fiscal

Hipoteca, promessa de compra e venda, comissão de corretagem, lucros cessantes são alguns dos temas que integram as 11 novas teses do STJ