Entrega de imóvel com atraso gera indenização de R$ 180.000,00

Franqueador e franqueado respondem solidariamente frente aos consumidores

Dissolução irregular da empresa autoriza execução fiscal contra sócio

Fiança é mantida com a renovação automática do contrato bancário, independente da vontade do fiador

Cancelamento de pensão por morte depende de processo administrativo

Adoção realizada pelo antigo código civil/1916 afasta direito de herança sobre bens de parentes biológicos falecidos durante vigência do CC/02

Termo de uso comum não pode ser registrado como marca

Indenização por erro médico pode ser requerida no prazo de até 5 anos

Acionista não pode, em nome próprio, entrar com ação judicial para defender interesses de empresa

Seguro DPVAT não pode ser cobrado pelo espólio