A compra de empresa não pressupõe a aquisição da marca do estabelecimento

Atraso da obra pela construtora permite pedido de rescisão contratual e de devolução dos valores pagos

Espólio responde ação judicial em nome do falecido até a partilha de bens

Publicidade de produto em data anterior ao depósito no INPI não invalida o registro do desenho industrial

Descredenciamento de clínica médica deve ser informado ao consumidor pelas empresas de plano de saúde

Pensão alimentícia em união estável homoafetiva é autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça

Gratuidade de justiça não precisa ser renovada no processo

Planos de Saúde podem efetuar cobrança pela utilização de acomodação superior à contratada

Souza Cruz vence processo indenizatório por uso de cigarro contra ADESF e IDEC

Incidem juros até a consolidação de parcelamento de débito fiscal