Recuperação judicial não impede participação em licitação
Recuperação judicial não impede empresa de participar de licitação
Direito à Meação na União Estável só abrange os bens adquiridos após a lei 9.278/96
Direito à meação da união estável só atinge os bens adquiridos após a lei nº 9.278/96
Desconsideração da personalidade jurídica do Código Civil requer comprovação de dolo
Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica do Código Civil prescinde da comprovação de dolo
Isenção de Imposto somente é cabível através de lei específica
Isenção de imposto somente é cabível por força de legislação tributária específica
Imposto de Renda incide sobre Indenização por Danos Materiais
Incide imposto de renda sobre indenização por danos materiais
Violação de marca não é afastada pela distância entre concorrentes
Violação de marca não é afastada pela distância entre concorrentes
Marca Registrada é Penhorável para Quitação de Débito Fiscal
Marca Registrada pode ser penhorada para quitação de dívida fiscal
STJ Nega Fornecimento Gratuito de Remédio à Paciente Com Recursos Financeiros
STJ nega fornecimento gratuito de remédio para paciente com boa condição financeira
Apple Perde Ação Judicial Sobre as Marcas iPod e i-Pad Fast
Apple perde ação judicial na Justiça Federal do RJ envolvendo as marcas iPod e i-Pad Fast
Cabível Fiadores Sofrerem Ação de Execução Autônoma
Em julgamento do Recurso Especial nº 1.230.252 interposto por 2 fiadores contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, através da 4ª Turma, decidiu que fiadores podem sofrer individualmente ação de...
