Honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro DPVAT

A 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro declarou, em ação judicial movida pelo nadador brasileiro e medalhista olímpico Cesar Cielo, a nulidade do registro da marca Cielo, realizado no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual - INPI nas classificações internacionais...

De acordo com a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Sistema Financeiro Nacional - SFN - autoriza a cobrança de juros acima de 1% ao mês apenas pelas instituições financeiras que nele estão cadastradas, ficando limitadas até o...

Justiça Federal decide que qualquer pessoa pode registrar uma marca no INPI

Dissolução irregular de sociedade não isenta sócio diretor do pagamento de dívida não tributária

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima ser promovida a compensação de débito previdenciário por meio de créditos tributários existentes junto à Receita, em razão de expressa vedação legal da norma que criou a Receita Federal do Brasil  - Lei nº 11.457/07....

Violação de marca registrada deve ser indenizada com base no valor de licenciamento de uso

STJ decide que cancelamento de protesto é responsabilidade do devedor

TJSP decide que o prazo de cobrança de IPVA prescreve em 5 anos, nos termos do artigo 174 do CTN

STJ decide que a alteração da multa processual deve ocorrer com base apenas no valor inicial fixado