Gratuidade de Justiça Não Abrange Depósito Recursal
A concessão da gratuidade de justiça não afasta a necessidade de recolhimento de depósito recursal.
É devida a retenção das chaves por dívida na compra de imóvel
É cabível a retenção das chaves nas hipóteses de atraso no pagamento das parcelas de contratos celebrados para a aquisição de imóveis.
Empresas de planos de saúde podem excluir ex-cônjuges dos contratos
Planos de saúde podem excluir ex-cônjuges da condição de dependentes nos contratos de assistência médica celebrados pelos titulares.
Purgação da mora em busca e apreensão de veículos é extinta
Superior Tribunal de Justiça extingue direito a purgação da mora em ações de busca e apreensão de veículos.
Pagamento dos alimentos provisórios é devido até a sentença
Superior Tribunal de Justiça decide que o pagamento dos alimentos provisórios é devido desde a data de sua fixação até a data da sentença de exoneração.
Notificação de escritório de advocacia não comprova mora de devedor
Notificação de escritório de advocacia não comprova a mora de devedores em contratos de financiamento de veículos.
Reclamações em Redes Sociais podem virar processos contra consumidores
Fazer reclamações em redes sociais contra empresas de forma inadequada pode levar consumidores ao banco dos réus.
Advocacia será incluída no Supersimples
Serviço de advocacia finalmente será incluído no Programa do Simples Nacional.
Ato Executivo Conjunto 7/14 do TJRJ autoriza o protesto de débitos judiciais
Ato Executivo Conjunto 7/14 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro passa a permitir que débitos judiciais sejam protestados em cartório.
Direitos autorais do Fifa Fan Fest são negados ao ECAD
Justiça Gaúcha não concede direitos autorais ao ECAD em ação movida contra o Município de Porto Alegre durante a Copa do Mundo 2014
