TJSP decide que o prazo de cobrança de IPVA prescreve em 5 anos, nos termos do artigo 174 do CTN

STJ decide que a alteração da multa processual deve ocorrer com base apenas no valor inicial fixado

Supremo Tribunal Federal veda o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública

Supremo Tribunal Federal decide que não há incidência de ICMS na importação por leasing

Judiciário do Estado do Ceará decide que relação extraconjugal não configura união estável e não gera direito à pensão alimentícia.

Superior Tribunal de Justiça decide que alteração do regime de casamento somente produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão homologatória.

Projeto de Lei 117/13 torna obrigatória a guarda compartilhada de menor nos casos em que não houver acordo entre os pais no fim da relação matrimonial.

Imóveis recebidos por herança durante relação de união estável não fazem parte da partilha do casal.

Registro da marca Tortaria Brasil é anulado pela Justiça Federal de Porto Alegre, diante da possibilidade de confundir o consumidor

É indevido o repasse da taxa de corretagem para os compradores de imóveis, quando a venda ocorre diretamente nos plantões de venda sem a participação de corretores.