Honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro DPVAT

A 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro declarou, em ação judicial movida pelo nadador brasileiro e medalhista olímpico Cesar Cielo, a nulidade do registro da marca Cielo, realizado no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual - INPI nas classificações internacionais...

Dissolução irregular de sociedade não isenta sócio diretor do pagamento de dívida não tributária

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima ser promovida a compensação de débito previdenciário por meio de créditos tributários existentes junto à Receita, em razão de expressa vedação legal da norma que criou a Receita Federal do Brasil  - Lei nº 11.457/07....

Violação de marca registrada deve ser indenizada com base no valor de licenciamento de uso

STJ decide que cancelamento de protesto é responsabilidade do devedor

TJSP decide que o prazo de cobrança de IPVA prescreve em 5 anos, nos termos do artigo 174 do CTN