Roubo de Veículo Financiado e Com Seguro Torna Indevida a Cobrança das Parcelas Restantes do Contrato
Cobrança das parcelas restantes do financiamento configuraria enriquecimento sem causa e desequilíbrio contratual
Cobrança Judicial do IPTU Pode Ser Feita No Prazo de 5 Anos A Contar Do Dia Seguinte Ao Vencimento Da Dívida
Prazo para cobrança judicial do IPTU inicia a partir do dia seguinte ao do vencimento original da dívida.
Doação de Imóvel com Cláusula de Impenhorabilidade Não Impede Alienação Para Terceiros
STJ defende a autonomia entre as cláusulas restritivas de propriedade
Consumidor Pode Exigir Devolução do Valor Pago Se Conserto De Produto Superar Prazo De 30 dias
Para STJ, o prazo legal de 30 dias para conserto começa a contar na data da primeira reclamação feita pelo consumidor
Honorários Advocatícios e Multa Devem ser Calculados Apenas Sobre Valor do Débito
STJ diz que entendimento também se aplica para a multa cominatória prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.
Serviço de Home Care Deve Ser Prestado por Plano de Saúde Mesmo Sem Previsão Contratual
Cláusulas dos contratos de plano de saúde devem ser interpretadas de forma favorável aos consumidores
Seguradora Responde Por Vícios em Imóvel Com Financiamento Quitado
Responsabilidade da seguradora deve respeitar a boa-fé objetiva e proteger o equilíbrio contratual entre as partes
Parcelamento Administrativo de Débito Extingue Execução Fiscal por Perda de Objeto
Extinção da execução ocorre porque o parcelamento administrativo leva à perda da exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa
Imóvel Ocupado Por Direito Real de Habitação Não Pode Ser Alugado Nem Emprestado
STJ aplicou no caso as mesmas regras dos imóveis ocupados em direito real de habitação sob os regimes de casamento
Doação de Imóvel Sem Registro Não Impede Donatário de Impugnar Penhora Realizada Sobre o Bem
Defesa da posse deve ser garantida, mesmo com ausência de registro da doação, por força da Súmula 84 do STJ.
É Cabível Ação Por Danos Morais Com Base Em Descumprimento de Decisão Judicial Em Processo Anterior
Cabimento ocorre porque multa e indenização por danos morais possuem natureza jurídica e finalidade distintas
Inclusão de Sócio de Empresa Devedora na Dívida Ativa Precisa Ser Fundamentada pela Fazenda
Para STJ, inclusão do sócio na dívida ativa somente é cabível nas hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional.
Contrato de Leasing Não Deve Conter Cláusula de Vencimento Antecipado de Dívida
STJ destaca ainda que Banco Central autoriza a contratação de seguro para os contratos de arrendamento mercantil
Seguradora Deve Pagar Reparo de Veículo Realizado em Oficina Escolhida Pelo Cliente
Responsabilidade da seguradora deve obedecer os limites do orçamento aprovado
Penhora de Marca É Cabível Se Transferência De Titularidade Não Foi Publicada No INPI
STJ considera que transferência da titularidade somente gera efeitos para terceiros depois de averbada no INPI e publicada na Revista de Propriedade Industrial
Copiar uma Marca Registrada Não Torna Sua Grama Mais Verde
Disputas sobre uso de marcas vêm sendo cada vez mais frequentes no judiciário brasileiro
Cláusula de Vigência de Contrato de Locação Somente Tem Validade Se Averbada na Matrícula do Imóvel
Sem averbação da cláusula de vigência, locação deve ser rescindida em caso de alienação do imóvel
Giovanna Antonelli Será Indenizada Por Uso Indevido de Imagem em Campanha Publicitária
Além da indenização por danos morais e materiais, atriz receberá devolução sobre lucro obtido com a campanha de publicidade
Viúvo Pode Ficar no Imóvel do Casal Mesmo Que Possua Outros Bens – STJ
Para o STJ, direito real de habitação deve ser reconhecido como forma de proteger o direito de moradia do cônjuge sobrevivente e para acolhê-lo em momento de profundo abalo psicológico
Seguro de Vida Deve Ter Data de Início Mais Favorável ao Beneficiário Em Caso De Divergência
STJ condenou seguradora a indenizar beneficiários no valor total da apólice e em 20 mil reais por danos morais
