Dissolução Irregular da Empresa Permite que Sócio Seja Responsabilizado Por Dívida Tributária
Dissolução Irregular da Empresa Atrai Responsabilidade do Sócio Por Dívida Tributária
STF Decide que Penhora de Bem de Família de Fiador em Locações Comerciais Não é Cabível
STF decide que não é cabível a penhora de bem de família de fiador em locações não residenciais
Parcelamento Tributário Não Impede Ação Renovatória de Aluguel
Parcelamento tributário não impede ajuizamento de ação renovatória de aluguel.
Dívida de Crédito Consignado é Transmitida Para Herdeiros
Dívida de crédito consignado deve ser transmitida para herdeiros em caso de falecimento do antigo devedor.
Tratamento de Inseminação Artificial Não Deve Ser Pago Por Planos de Saúde
STJ decide que tratamento de inseminação artificial não deve ser arcado por planos de saúde
Ação Indenizatória Contra Tabelião Prescreve em 3 anos – STJ
Ação indenizatória contra tabelião deve ser proposta no prazo prescricional de 3 anos – STJ, com base no art. 206, §3º, inciso V do Código Civil.
Marca Danoninho Ganha Proteção Especial de Alto Renome
Marca Danoninho Ganha Proteção Especial de Alto Renome no INPI
Construtora Indenizará Luciano Huck Por Uso Indevido de Imagem
Construtora Indenizará Luciano Huck no valor de 100 mil reais por uso indevido de imagem.
Penhora de Previdência Privada em Execução Fiscal Torna-se Cabível pela Portaria 376/2018 da PGFN
Penhora de previdência privada em execuções fiscais poderá ser requerida pela Fazenda Nacional com base na nova Portaria nº 376/2018.
Aviões do Forró é Condenada por Uso Indevido de Imagem
Justiça de SP condena a banda Aviões do Forró a indenizar a modelo Juliana Martins no valor de 70 mil reais por uso indevido de imagem.
É Nula a Fiança Prestada Por Pessoa Casada Sem Autorização do Cônjuge
Fiança prestada para quitação de débito locatício, sem autorização do cônjuge do fiador, é nula, com base no artigo 1.647 inciso III do Código Civil.
Marca da CBF Não Pode Ser Usada por Fabricante de Camisa Retrô
Marca da CBF não pode ser utilizada por fabricante de camisas retrô, por decisão liminar concedida pela 2ª vara empresarial do Rio de Janeiro.
A Isenção de ICMS para Farmácias de Manipulação
Saiba como obter a isenção de ICMS para as Farmácias de Manipulação e como recuperar os últimos 5 anos de pagamento do imposto
Dívida de Condomínio Permite Penhora de Bem de Família
Execução judicial de dívida de condomínio torna cabível a realização de penhora de bem de família do devedor, conforme entendimento recente do STJ
Reserva Indenizará Filho de Tim Maia por Violação de Direitos Autorais
Reserva é condenada a indenizar filhos do cantor e compositor Tim Maia por ter utilizado, sem autorização, trechos de músicas em suas famosas camisetas.
