Entrega de imóvel com atraso gera indenização de R$ 180.000
Entrega de imóvel com atraso gera indenização de R$ 180.000,00
Franqueador e franqueado têm responsabilidade solidária pelos prejuízos causados aos consumidores
Franqueador e franqueado respondem solidariamente frente aos consumidores
Dissolução irregular da empresa permite execução contra sócio
Dissolução irregular da empresa autoriza execução fiscal contra sócio
Fiança é prorrogada com a renovação do contrato bancário
Fiança é mantida com a renovação automática do contrato bancário, independente da vontade do fiador
Cancelamento de pensão por morte depende de processo administrativo
Cancelamento de pensão por morte depende de processo administrativo
Adoção pelo código civil/16 afasta direito à herança sobre os bens dos pais biológicos
Adoção realizada pelo antigo código civil/1916 afasta direito de herança sobre bens de parentes biológicos falecidos durante vigência do CC/02
Termo de uso comum não pode ser registrado como marca
Termo de uso comum não pode ser registrado como marca
Indenização por erro médico é cabível em até 5 anos
Indenização por erro médico pode ser requerida no prazo de até 5 anos
Empresa não pode ser defendida em ação individual de sócio
Acionista não pode, em nome próprio, entrar com ação judicial para defender interesses de empresa
Seguro DPVAT não pode ser cobrado por espólio
Seguro DPVAT não pode ser cobrado pelo espólio
Ocultação de bens em inventário gera indenização
Sonegação de bens em inventário somente gera indenização em caso de fraude
É cabível usucapião rural de área menor que o módulo regional
É cabível usucapião rural de área menor do que a prevista no módulo regional
CEF não é responsável por defeitos em imóvel financiado
CEF não é responsável pelos defeitos encontrados nos imóveis financiados
Plano de saúde coletivo permite usuário processar operadora
Em decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1510697, foi reconhecido ao usuário de plano de saúde coletivo o direito de mover ação judicial contra a operadora para discutir a validade das cláusulas...Violação da Marca Prada gera condenação de brasileira
Após ingressar com uma ação contra a Prada Confecções Ltda-Me perante o judiciário do Mato Grosso do Sul, a empresa Prada S/A, titular da famosa marca italiana Prada, saiu vitoriosa no processo em questão e conseguiu que a empresa brasileira fosse condenada ao...Cancelamento do plano de saúde por débito deve ser informado ao consumidor antes de ocorrer
Consumidor deve ser comunicado sobre cancelamento do plano de saúde por motivo de inadimplência
Doação de bens sem autorização é anulável a qualquer tempo
Doação de bens fraudulenta pode ser anulada a qualquer tempo
Reajuste do seguro de vida é ilegal para idade acima de 60 anos
Reajuste do seguro de vida é indevido nos contratos de segurados com faixa etária acima de 60 anos
Fiador responde por dívida em locação de prazo indeterminado
Nos contratos de locação prorrogados por prazo indeterminado sem a anuência do fiador, este permanecerá responsável pelo pagamento das dívidas do locatário, desde que exista no contrato cláusula que disponha sobre a responsabilidade dos fiadores até a entrega das...Vaga para deficiente em concurso não inclui surdez unilateral
Vaga para deficiente em concurso público não inclui a surdez unilateral
