Adesão a parcelamento tributário retira direito à restituição de crédito
Adesão à parcelamento tributário inviabiliza propositura de execução judicial de crédito
Registro de Desenho Industrial é Renovado a cada 5 anos
Renovação de registro de desenho industrial deve ser feita no último ano de cada período de vigência
Cheque Sem Fundo não é de Responsabilidade do Banco
Banco não responde por devolução de cheque sem fundo
Marcas das cervejas Duvel e Deuce são objeto de ação judicial
Cervejaria belga Duvel processa empresa brasileira por concorrência desleal
Importação de veículo para uso próprio é isenta de IPI
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Cirurgia plástica estética deve garantir o resultado
Cirurgia plástica estética deve garantir o resultado esperado pelo paciente
Prazo para Usucapião tem início com a primeira posse do imóvel
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Restituição de imposto pode ser requerida em 5 anos
O contribuinte que tenha pago, indevidamente, qualquer tributo sujeito a lançamento por homologação, como ocorre, por exemplo, nos casos de Imposto de Renda, ICMS e ISS, poderá entrar com ação judicial visando a restituição do imposto no prazo de até 5 anos, conforme...Pessoa Jurídica tem Direito à Gratuidade de Justiça
Pessoa jurídica tem direito à gratuidade de justiça
Emancipação de menor garante vaga em concurso público
Emancipação de menor garante vaga em concurso
Marca do Relógio Omega não é de Auto Renome
Marca Omega não é de auto renome, decide STJ
Separação de bens não afasta direito à herança de cônjuge
Separação de bens não afasta direito à herança de viúvo
Negativação sem notificação prévia deve ser cancelada
Negativação no SPC/SERASA sem notificação prévia deve ser cancelada
STJ admite prescrição intercorrente em execução suspensa por ausência de bens
Prescrição intercorrente pode ser reconhecida nas execuções suspensas por ausência de bens
Portabilidade do Plano de Saúde deve manter Preço e Rede Credenciada
Portabilidade do plano de saúde deve manter mensalidade e rede credenciada
Taxa de ocupação é cabível em rescisão de compra de imóvel
Rescisão de contrato de compra de imóvel permite a cobrança de taxa de ocupação
Uso de Obra Artística em Propaganda não Viola Direito Autoral
Uso de obra artística em campanha de publicidade não viola direitos autorais, quando não prejudicar sua exploração pelo titular e não representar o objeto central da obra nova.
Kibon Vence Ação e Anula Registro da Marca Eski Quello
Kibon vence ação e anula registro da marca Eski Quello
INPI deve ser réu em ação de nulidade de registro de marca
INPI deve figurar como réu em ação de nulidade de registro de marca
Contrato de Leasing rescindido exige retorno do investimento
Contrato de Leasing interrompido exige retorno do investimento
