Recuperação judicial não impede participação em licitação
Recuperação judicial não impede empresa de participar de licitação
Direito à Meação na União Estável só abrange os bens adquiridos após a lei 9.278/96
Direito à meação da união estável só atinge os bens adquiridos após a lei nº 9.278/96
Desconsideração da personalidade jurídica do Código Civil requer comprovação de dolo
Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica do Código Civil prescinde da comprovação de dolo
Isenção de Imposto somente é cabível através de lei específica
Isenção de imposto somente é cabível por força de legislação tributária específica
Imposto de Renda incide sobre Indenização por Danos Materiais
Incide imposto de renda sobre indenização por danos materiais
Violação de marca não é afastada pela distância entre concorrentes
Violação de marca não é afastada pela distância entre concorrentes
Marca Registrada é Penhorável para Quitação de Débito Fiscal
Marca Registrada pode ser penhorada para quitação de dívida fiscal
STJ Nega Fornecimento Gratuito de Remédio à Paciente Com Recursos Financeiros
STJ nega fornecimento gratuito de remédio para paciente com boa condição financeira
Apple Perde Ação Judicial Sobre as Marcas iPod e i-Pad Fast
Apple perde ação judicial na Justiça Federal do RJ envolvendo as marcas iPod e i-Pad Fast
Cabível Fiadores Sofrerem Ação de Execução Autônoma
Em julgamento do Recurso Especial nº 1.230.252 interposto por 2 fiadores contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, através da 4ª Turma, decidiu que fiadores podem sofrer individualmente ação de...Lei nº 13.043/14: Alterações na Alienação Fiduciária de Veículos
Lei nº 13.043/14: as principais alterações na Alienação Fiduciária de Veículos
Cancelamento de Protesto Não Ocorre com Prescrição do Título
STJ decide que cancelamento de protesto não ocorre com a prescrição do título
Execução Fiscal Pode Ser Embargada Sem Garantia do Juízo
Tribunal de Justiça de SP autoriza embargos à execução sem garantia do juízo em sede de execução fiscal
STF Reduz Prazo para Cobrança do FGTS de 30 para 5 Anos
STF Reduz Prazo para Cobrança do FGTS de 30 para 5 Anos
Violação da Marca Epocler é Reconhecida pela Justiça Paulista
Poder Judiciário reconhece que a marca Epocler foi violada pela empresa titular da marca Ecoplex
Encontrar Corpo Estranho em Produto Configura Danos Morais
Configura danos morais a identificação de corpo estranho em produto
PIS e COFINS Incidem Sobre as Receitas das Cooperativas
Cooperativas devem pagar PIS e COFINS sobre as suas receitas, decide STF
Advogados do RJ Participarão dos Julgamentos da Receita Federal
Advogados do RJ participarão dos julgamentos da 1ª Instância da Receita Federal do Brasil
Afastada a Responsabilidade Subsidiária Trabalhista em Franquias
TST decide que não há responsabilidade subsidiária trabalhista em Contratos de Franquias.
STF Autoriza Fracionamento de Precatórios para Pagamento de Honorários
Supremo Tribunal Federal Autoriza o Fracionamento dos Precatórios Judiciais para Pagamento de Honorários
