Prescrição intercorrente somente se configura com a inércia da Fazenda
Prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida diante da comprovação da inércia da Fazenda Pública
Honorários Médicos São Indenizados Pelo Seguro DPVAT, decide STJ
Honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro DPVAT
Registro da Marca Cielo é Anulado pela Justiça Federal RJ
A 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro declarou, em ação judicial movida pelo nadador brasileiro e medalhista olímpico Cesar Cielo, a nulidade do registro da marca Cielo, realizado no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI nas classificações...Sistema Financeiro Nacional Autoriza Cobrança de Juros Acima de 1%/Mês
De acordo com a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Sistema Financeiro Nacional – SFN – autoriza a cobrança de juros acima de 1% ao mês apenas pelas instituições financeiras que nele estão cadastradas, ficando...Qualquer Pessoa Pode Registrar Uma Marca, decide Justiça Federal
Justiça Federal decide que qualquer pessoa pode registrar uma marca no INPI
Dissolução irregular de sociedade não isenta sócio de dívida não tributária
Dissolução irregular de sociedade não isenta sócio diretor do pagamento de dívida não tributária
O Direito Real de Habitação Nas Relações Familiares
O Direito Real de Habitação nas Relações Familiares à luz do Código Civil de 2002
Compensação de Débito Previdenciário é Rejeitada pelo STJ
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima ser promovida a compensação de débito previdenciário por meio de créditos tributários existentes junto à Receita, em razão de expressa vedação legal da norma que criou a Receita Federal do Brasil – Lei nº...Violação de Marca Registrada É Indenizada Com Base no Valor de Licenciamento de Uso
Violação de marca registrada deve ser indenizada com base no valor de licenciamento de uso
Cancelamento de Protesto é de Responsabilidade do Devedor
STJ decide que cancelamento de protesto é responsabilidade do devedor
Prazo de Cobrança de IPVA Prescreve em 5 Anos
TJSP decide que o prazo de cobrança de IPVA prescreve em 5 anos, nos termos do artigo 174 do CTN
Alteração da Multa Processual Deve Ocorrer Apenas Com Base no Valor Inicial Fixado
STJ decide que a alteração da multa processual deve ocorrer com base apenas no valor inicial fixado
Fracionamento da Execução Contra a Fazenda Pública é Rejeitado Pelo STF
Supremo Tribunal Federal veda o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública
STF Decide Que Não Há ICMS Na Importação Por Leasing
Supremo Tribunal Federal decide que não há incidência de ICMS na importação por leasing
Relação Extraconjugal Não Gera Direito à Pensão Alimentícia
Judiciário do Estado do Ceará decide que relação extraconjugal não configura união estável e não gera direito à pensão alimentícia.
Alteração do Regime de Casamento Não Tem Efeito Retroativo
Superior Tribunal de Justiça decide que alteração do regime de casamento somente produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão homologatória.
PL 117/13 Torna Obrigatória a Guarda Compartilhada de Menor
Projeto de Lei 117/13 torna obrigatória a guarda compartilhada de menor nos casos em que não houver acordo entre os pais no fim da relação matrimonial.
Imóveis Recebidos por Herança Não São Partilhados em União Estável
Imóveis recebidos por herança durante relação de união estável não fazem parte da partilha do casal.
Os Direitos do Depositante de Pedido de Registro de Marca no Brasil
Os direitos do depositante de pedido de registro de marca no Brasil à luz da Lei nº 9.279/96.
Registro da Marca Tortaria Brasil é Anulado
Registro da marca Tortaria Brasil é anulado pela Justiça Federal de Porto Alegre, diante da possibilidade de confundir o consumidor
