STF garante direito de regresso do Estado contra os responsáveis pelos erros

Instauração do incidente será necessária quando motivo do pedido de desconsideração não estiver previsto no CTN

Decisão do STJ baseou-se no julgamento do Recurso Repetitivo do Tema 988

Colegiado do STJ adotou 2 teses a respeito do tema

Responsabilidade somente existe quando dívida tiver sido adquirida antes da retirada do sócio da empresa

Objetivo é impedir que juízes adotem critérios subjetivos na fixação dos honorários

Empresa americana entrará com recurso na Corte Superior de Luxemburgo

Magistrado fundamentou sua decisão no Princípio first come, first served

Clube poderá utilizar sua marca, de forma exclusiva, em qualquer ramo de negócio

Decisão do STJ é de grande importância para o mercado imobiliário.