Cláusula de Inalienabilidade de Imóvel Pode Ser Cancelada – STJ
Cancelamento da cláusula restritiva visa proteger o direito de propriedade e preservar a função social do imóvel
STJ Decide que ICMS Deve Ser Excluído da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
STJ aplicou o entendimento do Supremo sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Pagamento de Royalties por Uso de Marca Licenciada é Isento de Impostos
Incidência das contribuições sobre importação ocorre apenas sobre faturamento obtido com prestação de serviço
Intimação Eletrônica Prevalece Sobre Publicação no Diário Oficial
Prevalência da intimação eletrônica atende à regra do novo CPC
Hermes Advogados Consegue Importante Decisão no Tribunal de Justiça do RJ que Amplia as Hipóteses de Cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento
Escritório sustentou que rol do art. 1.015 do CPC apresenta taxatividade mitigada
Fixação dos Honorários Ocorre por Norma Vigente com a Sentença
Entendimento prestigia princípios da segurança jurídica, direito adquirido e o da não surpresa
Multa por Atraso de Aluguel é Independente de Desconto Para Pagamento em Dia
Para STJ, possibilidade existe porque multa e desconto são aplicadas de forma diferente
Mandado de Segurança é Cabível Até o Trânsito em Julgado da Decisão Recorrida (STJ)
Entendimento do STJ já havia sido adotado pelo Supremo Tribunal Federal
ISS é excluído da Base de Cálculo do PIS/COFINS por decisão judicial
Justiça vem reconhecendo que decisão do Supremo sobre ICMS também vale para o ISS
Pedidos de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS Já Somam Mais de 25 mil Ações Pelo País
Contribuintes não precisam aguardar definição do caso no Supremo
