Extinção da Ação Renovatória Não Afasta Responsabilidade Pelos Aluguéis Até a Desocupação
Evitar enriquecimento sem causa do locatário
Roubo de Veículo Financiado e Segurado Afasta Cobrança do Saldo
Cobrança configura enriquecimento sem causa
Cobrança Judicial de IPTU é Cabível No Prazo de 5 Anos
Prazo para cobrança judicial do IPTU inicia a partir do dia seguinte ao do vencimento original da dívida.
Doação de Imóvel com Cláusula de Impenhorabilidade Não Impede Alienação
STJ defende a autonomia entre as cláusulas restritivas de propriedade
Rescisão Contratual Com Reembolso Se Conserto Superar 30 dias
Prazo legal para conserto começa na data da primeira reclamação
Honorários Advocatícios e Multa Devem ser Calculados Apenas Sobre Valor do Débito
STJ diz que entendimento também se aplica para a multa cominatória prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.
Serviço de Home Care Deve Ser Prestado por Plano de Saúde Mesmo Sem Previsão Contratual
Cláusulas dos contratos de plano de saúde devem ser interpretadas de forma favorável aos consumidores
Responsabilidade de Seguradora Por Vícios em Imóvel Com Financiamento Quitado
Responsabilidade da seguradora deve respeitar a boa-fé objetiva e proteger o equilíbrio contratual entre as partes
Parcelamento Administrativo Extingue Execução Fiscal
Extinção da execução ocorre porque o parcelamento administrativo leva à perda da exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa
Direito Real de Habitação Não Permite Locação do Imóvel
STJ aplicou no caso as mesmas regras dos imóveis ocupados em direito real de habitação sob os regimes de casamento
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