Valor do aluguel reajustado na justiça deve ser pago mesmo com o fim da locação
Valor do aluguel reajustado na justiça deve ser pago mesmo após término da locação
Venda de imóvel dividido afasta direito de preferência de herdeiro
Venda de imóvel objeto de partilha afasta direito de preferência de herdeiro
Adesão a parcelamento tributário retira direito à restituição de crédito
Adesão à parcelamento tributário inviabiliza propositura de execução judicial de crédito
Registro de Desenho Industrial é Renovado a cada 5 anos
Renovação de registro de desenho industrial deve ser feita no último ano de cada período de vigência
Cheque Sem Fundo não é de Responsabilidade do Banco
Banco não responde por devolução de cheque sem fundo
Marcas das cervejas Duvel e Deuce são objeto de ação judicial
Cervejaria belga Duvel processa empresa brasileira por concorrência desleal
Importação de veículo para uso próprio é isenta de IPI
Importação de veículo para uso próprio é isenta de IPI
Cirurgia plástica estética deve garantir o resultado
Cirurgia plástica estética deve garantir o resultado esperado pelo paciente
Prazo para Usucapião tem início com a primeira posse do imóvel
Prazo para usucapião tem início com a primeira posse do imóvel
Restituição de imposto pode ser requerida em 5 anos
O contribuinte que tenha pago, indevidamente, qualquer tributo sujeito a lançamento por homologação, como ocorre, por exemplo, nos casos de Imposto de Renda, ICMS e ISS, poderá entrar com ação judicial visando a restituição do imposto no prazo de até 5 anos, conforme...
