Adoção pelo código civil/16 afasta direito à herança sobre os bens dos pais biológicos
Adoção realizada pelo antigo código civil/1916 afasta direito de herança sobre bens de parentes biológicos falecidos durante vigência do CC/02
Termo de uso comum não pode ser registrado como marca
Termo de uso comum não pode ser registrado como marca
Indenização por erro médico é cabível em até 5 anos
Indenização por erro médico pode ser requerida no prazo de até 5 anos
Empresa não pode ser defendida em ação individual de sócio
Acionista não pode, em nome próprio, entrar com ação judicial para defender interesses de empresa
Seguro DPVAT não pode ser cobrado por espólio
Seguro DPVAT não pode ser cobrado pelo espólio
Ocultação de bens em inventário gera indenização
Sonegação de bens em inventário somente gera indenização em caso de fraude
É cabível usucapião rural de área menor que o módulo regional
É cabível usucapião rural de área menor do que a prevista no módulo regional
CEF não é responsável por defeitos em imóvel financiado
CEF não é responsável pelos defeitos encontrados nos imóveis financiados
Plano de saúde coletivo permite usuário processar operadora
Em decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1510697, foi reconhecido ao usuário de plano de saúde coletivo o direito de mover ação judicial contra a operadora para discutir a validade das cláusulas...
Violação da Marca Prada gera condenação de brasileira
Após ingressar com uma ação contra a Prada Confecções Ltda-Me perante o judiciário do Mato Grosso do Sul, a empresa Prada S/A, titular da famosa marca italiana Prada, saiu vitoriosa no processo em questão e conseguiu que a empresa brasileira fosse condenada ao...
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